Análises & Perspectivas

Os casos de arbitramento da base de cálculo do IBS e da CBS, especialmente quando fundamentados na constatação de que o valor da operação é “notoriamente inferior” ao valor de mercado, devem ser compreendidos como hipóteses de presunção relativa. Isso porque o arbitramento parte de uma inferência da autoridade fiscal acerca da inadequação do valor declarado pelo contribuinte, não se confundindo com uma demonstração absoluta de que aquele valor não corresponde à realidade da o

A disciplina da repetição de indébito no âmbito do IBS e da CBS deve ser compreendida à luz da própria lógica de não cumulatividade que estrutura esses tributos. Diferentemente da sistemática tradicional dos tributos indiretos, em que a discussão sobre a restituição frequentemente se concentra na identificação de quem suportou o encargo financeiro do tributo, o modelo instituído pela reforma tributária exige que se observe também o percurso do tributo ao longo da cadeia de co

A sujeição passiva ao IBS e à CBS deve ser analisada a partir de uma interpretação sistemática da Constituição Federal e da legislação complementar, especialmente quanto aos critérios de habitualidade e volume das operações. Em interpretação a contrariosensu do art. 156-A, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observa-se que a própria Constituição ressalvou expressamente a incidência do IBS nas importações realizadas por pessoa física ou jurídica, ainda que esta não seja